Termos de Uso

Esta plataforma de consulta de dados veiculares ("Plataforma") é operada por:

Razão Social: AGILIZA SOLUCOES DESPACHANTE LTDA. ("Empresa")

CNPJ: 34.388.030/0001-39

Endereço: Rua Manuel Borba, 257, 2º andar, Sala 22, Bairro Santo Amaro, CEP 04743-010

Email (Responsável Técnico): thomas.fmh@gmail.com

Ao criar uma conta, gerar ou rotacionar uma chave de API, ou realizar qualquer consulta via Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

A Empresa fornece acesso programático a dados veiculares (ex.: situação cadastral, débitos, restrições) a partir da placa ou chassi de um veículo, via integrações com bases de dados públicas e pagas de informações veiculares.

A Empresa não possui vínculo com as fontes de dados consultadas e não garante precisão absoluta dos dados retornados, já que dependem de sistemas de terceiros fora do nosso controle. O Usuário reconhece que os dados são fornecidos "como estão" (as is).

O acesso ao painel é feito via login com sua conta Google (OAuth) — não há cadastro de senha própria. O uso da API requer geração de uma chave (API Key) pessoal e intransferível, vinculada à sua conta.

• O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de sua chave. Qualquer uso realizado com ela será atribuído ao Usuário titular;
• Cada conta possui no máximo 1 (uma) chave ativa por vez. Gerar uma nova chave revoga automaticamente a anterior;
• É vedada a criação de múltiplas contas para burlar limites de uso;
• Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve gerar uma nova chave imediatamente pelo painel (o que revoga a anterior).

O uso da API consome créditos do saldo vinculado à chave ativa do Usuário, controlado por tipo de serviço. No momento, os créditos são concedidos administrativamente; quando um sistema de pagamento (via PIX) for disponibilizado, esta seção será atualizada com o detalhamento de preços, ciclos de cobrança e política de reembolso aplicável — o uso continuado da Plataforma após essa atualização implicará concordância com as novas regras.

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a API apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não realizar engenharia reversa, scraping excessivo ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Não revender o acesso à API ou redistribuir dados em larga escala sem autorização;
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou burlar mecanismos de segurança;
• Respeitar os limites de requisições (rate limiting) aplicados pela Plataforma;
• Implementar cache local para evitar consultas desnecessárias e repetitivas.

A Empresa poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou bloquear permanentemente o acesso do Usuário em caso de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Uso abusivo que comprometa a estabilidade do serviço;
• Compartilhamento não autorizado de credenciais;
• Uso da API para atividades ilegais.

A Plataforma depende de integrações com bases de dados públicas, pagas e de terceiros, cuja disponibilidade não controlamos. O Serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua ou de exatidão absoluta dos dados retornados pelos sistemas consultados. Indisponibilidades temporárias não geram direito a compensação automática.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, documentação, design, marca e estrutura da API, é de propriedade exclusiva da Empresa. Os dados consultados são obtidos a partir de bases de dados públicas e pagas de terceiros; a Empresa detém direitos sobre a compilação, estruturação e forma de disponibilização desses dados via a Plataforma.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir legitimidade e direito de acesso às informações do veículo objeto de cada consulta realizada por meio da Plataforma — incluindo, sem limitação, placa, RENAVAM, chassi e dados do(s) proprietário(s) — ainda que a consulta tenha sido realizada informando apenas a placa do veículo. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela legalidade, finalidade e uso que faz dessas informações, inclusive quando classificadas como dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD.

A Empresa atua exclusivamente como intermediária técnica no acesso a bases de dados públicas e pagas de informações veiculares, não exercendo qualquer controle sobre a legitimidade, titularidade ou finalidade de uso dos dados retornados em cada consulta. A Empresa não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por consultas realizadas sem a devida legitimidade do Usuário, nem por qualquer uso indevido, vazamento ou dano decorrente do tratamento dessas informações pelo Usuário — sendo essa responsabilidade integral e exclusiva de quem realizou a consulta.

• A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos dados fornecidos pela API;
• A Empresa não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados em tempo real;
• A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes exigem novo aceite explícito antes da próxima geração ou rotação de chave de API — o uso continuado da Plataforma após a atualização implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, sugestões ou solicitações podem ser enviadas para: thomas.fmh@gmail.com.